Autorias (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Total de Autorias: 6
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Romivaldo José Martins | Parlamentar | Não |
| Raiza Rodrigues Borges Guimarães Carvalho | Parlamentar | Sim |
| Luiz Edvaldo Coelho dos Santos | Parlamentar | Não |
| Iodete Coelho de Oliveira | Parlamentar | Não |
| CECCCDSAS - Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde e Assistência Social | Comissao | Não |
| CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Não |