Relator : Welice Cardoso da Costa (CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Participação
Parlamentar
Welice Cardoso da Costa
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
29/01/2025
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação