Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 05/09/2025   Welice Cardoso da Costa